Notícias da Câmara

O vereador Mário Corrochel Neto – Bonezinho (PP - Partido Progressista) protocolou na quinta-feira, dia 22,  duas indicações ao prefeito municipal petista Dr. Nelson Dimas Brambilla, solicitando a inclusão de duas emendas ao novo Estatuto do Servidor.

A primeira indicação pede a inclusão da emenda por parte do Poder Executivo ao novo Estatuto, reconhecendo o quinquênio para os funcionários públicos do período de 2005 a 2013. O líder do PP na Câmara justificou seu pedido: “Os servidores que ingressaram na administração pública após 28/12/2004 teriam direito a um quinquênio, que não foi reconhecido. Vale lembrar que durante a Audiência Pública realizada no dia 20, a Secretária Municipal da Fazenda afirmou que o impacto orçamentário do reconhecimento desse direito seria em torno de R$ 846.000,00. Sendo assim, fica evidente que o valor é aplicável e vem com a finalidade de reparar a injustiça”, afirmou Bonezinho.

A segunda indicação pede a inclusão de emenda por parte do Poder Executivo ao novo Estatuto, reconhecendo os anos referentes ao período de 2005 a 2013 na contagem do benefício da sexta parte aos funcionários públicos. “A sexta parte dos vencimentos integrais é para todos os servidores públicos municipais efetivos a partir da data em que completar 20 anos de efetivo exercício. A emenda tem a finalidade de reconhecer esse direito dos servidores públicos e contar os anos referentes ao período de 2005 a 2013. O servidor que ingressou em 2005 teria já 7  anos na sua contagem. É injusto esse servidor ter sua contagem apenas a partir de 2013”, defendeu o parlamentar.

Vale lembrar que o vereador oficiou o prefeito e solicitou que apresente essas emendas à Câmara. O vereador é limitado do ponto de vista legal, sendo atribuição  exclusiva do Executivo propor emendas que possam gerar impacto financeiro ao município. “Espero que o prefeito, após reflexão e sensibilidade reveja a questão, culminando na apresentação das duas emendas para votação. Acredito muito no bom senso do prefeito Brambilla e aguardo com muita expectativa”, concluiu Corrochel.

Assessoria do vereador Mário Corrochel Neto – Bonezinho (PP)