Notícias da Câmara

Antes do início da 30ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (26), os integrantes do Legislativo receberam os comerciantes de Araras que vieram pedir apoio do Legislativo. Os comerciantes expuseram que são contra a realização de feiras itinerantes, pois segundo eles, este tipo de evento prejudica as vendas do comércio da cidade.

Os comerciantes foram recebidos pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Breno Cortella (PT) e vários parlamentares participaram da reunião. Breno informou o grupo que fez indicação ao prefeito Nelson Dimas Brambilla para a criação de lei municipal para regulamentar o funcionamento de feiras comerciais temporárias.

A proposta prevê vários requisitos e condições para a concessão de alvará de licença e funcionamento. Estabelece prazo de 60 dias de antecedência para esses pedidos e de no mínimo um dia da montagem das instalações para a vistoria no local.

O projeto também veda a realização de eventos nos 30 dias que antecedem datas comemorativas como dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, dia das crianças e Natal. Também, proíbe eventos desse tipo em datas coincidentes a grandes eventos municipais como Barão Folia, Arraial na Praça, Festival do Café e Chocolate e Festa do Peão. Caso haja cobrança de ingresso para o evento 5% da receita bruta será destinada ao Fundo Social de Solidariedade do Município.

A empresa organizadora do evento deve apresentar sua regularidade fiscal e registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Também deve demonstrar a adequação do local em que a feira será realizada e sistemas de segurança. O projeto estabelece tamanhos mínimos para cada “box” e a obrigatoriedade de banheiros. Deverão ser reservadas áreas para órgãos públicos, como Procon; Polícia Militar, Civil e Guarda Municipal; Conselho Tutelar; Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Fazenda.

  A proposta ainda institui uma Comissão de Fiscalização e Avaliação de Feiras e Exposições Comerciais de Araras, com caráter consultivo e fiscalizador, com a atribuição de dar parecer observando o interesse local, o impacto social, comercial, trabalhista e ambiental do evento.

Após a reunião, os comerciantes participaram da sessão camarária e manifestaram suas opiniões por meio de cartazes. O assunto chegou a ser  comentado por alguns vereadores no final da sessão, durante as Explicações Pessoais, já que a última sessão teve o expediente reduzido por conta da votação da Lei de Diretrizes Orçamentária. Além disso, também aconteceu a votação do novo Estatuto do Servidor.  

Na tarde de quarta-feira (28) os comerciantes reuniram-se com o prefeito Nelson Dimas Brambilla no paço municipal. O presidente Breno também acompanhou essa reunião. A prefeitura tenta reverter a decisão judicial que permitiu a realização da feira que teve pedido de alvará de funcionamento negado.