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O presidente da Câmara Municipal de Araras vereador Breno Cortella (PT) apresentou ao prefeito Nelson Dimas Brambilla indicação que propõe transporte especial para a eleição do Conselho Tutelar que ocorrerá no próximo dia 15 de setembro. A indicação foi lida na última sessão da Câmara, na segunda-feira (26).

Breno defendeu a gratuidade do transporte público municipal no dia da eleição do Conselho Tutelar ou a criação de linhas especiais dos bairros até o local de votação. Ele sugere que tais medidas sejam adotadas pelo TCA (Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras). A eleição acontece no dia 15 de setembro, das 8h às 16h, na E.E. “Dr. Cesário Coimbra”, no Centro. Podem votar maiores de 16 anos, inscritos como eleitores do município até 3 meses antes do processo de eleição.

O Conselho Tutelar foi instituído pela Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) como órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Também está previsto no ECA que os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pela população local. A legislação municipal estabelece as regras do processo eleitoral.

O vereador ressalta que os conselheiros tutelares desempenham função essencial na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. “O transporte é um estímulo para a participação de toda a sociedade, ampliando a legitimidade do processo do Conselho”, afirma Breno.

O mandato dos conselheiros tutelares será de 28 de setembro de 2013 a 9 de janeiro de 2016, permitida uma reeleição consecutiva, sem limite para as alternadas. Um total de 91.841 eleitores estão aptos a votar para eleger os novos integrantes do Conselho Tutelar de Araras, conforme informações do TRE (Tribunal Regional Eleitoral). “Devemos buscar envolver o maior número de pessoas nessa eleição que não é obrigatória, mas significativa para toda uma geração", ressalta Breno.

Ao todo, 13 candidatos disputam as vagas. Os cinco mais votados serão eleitos titulares; os demais ficarão como suplentes.  O resultado da apuração será divulgado 5 dias após o término dos trabalhos, por meio de edital afixado na Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social, no Paço Municipal e também publicado na imprensa. A lista com os nomes e informações sobre os candidatos está disponível no site da Prefeitura de Araras – www.araras.sp.gov.br .

A função do Conselho Tutelar é garantir o cumprimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), por meio da elaboração de políticas sociais de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que asseguram o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.

O Conselho Tutelar atende ainda a vítimas de maus tratos, negligência, exploração, abuso de autoridade e outros crimes correlatos; atua na identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; além de prestar assistência jurídica e psicológica aos assistidos.

O Conselho Tutelar de Araras funciona na Casa dos Conselhos, que fica na Rua Benjamin Constant, 487, Centro. Os telefones são 3544-6956 e 3542-0563.

Com informações da SECOM/PMA

GABINETE DO VEREADOR BRENO CORTELLA (PT)