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Na 32ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (9), foi aprovado pelos parlamentares o projeto de lei complementar do Executivo Municipal que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com o Município de Araras – PróDébito.

O programa é destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários ou não tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, vencidos e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa do município, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumpridos integralmente.

O prefeito Nelson Dimas Brambilla apresentou justificativa em que afirma que o município de Araras já contou com três anteriores programas de recuperação de créditos, mediante as leis nº 3.402/02, nº3634/04, bem como a lei complementar nº 9/2011, proporcionando aos contribuintes a oportunidade de regularizarem a sua situação fiscal perante a Fazenda Pública Municipal, com a possibilidade de parcelamentos.  

A Administração ainda frisou que com a aprovação da lei terá um novo instrumento legal, garantindo a possibilidade de efetuar o pagamento do débito em quatro parcelas. De acordo com o Executivo, as adaptações são necessárias para proporcionar aos contribuintes melhores condições para regularizar a situação fiscal perante o erário. 

Na justificativa destacou também que nos termos da legislação e da doutrina tributária, os tributos compreendem os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, possibilitando-se, assim, o adimplemento, pelos munícipes interessados, de vários créditos municipais, como IPTU, ISS e outros débitos existentes com a Prefeitura Municipal, o Saema e a Emhaba, por conta da utilização do serviço público.

Ao aderir ao programa o contribuinte poderá começar a pagar a 4ª parcela a partir de 20 de setembro de 2013. Parcelar em três vezes se começar em outubro, duas em novembro e quitar em parcela única em dezembro. As parcelas serão iguais e sucessivas, vencíveis no dia 23 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, quando naquele dia não houve expediente bancário. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00.

Durante a discussão do projeto os vereadores manifestaram suas opiniões sobre o PróDébito. O vereador José Roberto Rimério – Miqueira (PTB) elogiou o projeto e disse que atende sua indicação e do vereador Marcelo de Oliveira (PRB) feita alguns meses atrás. O vereador Marcelo de Oliveira destacou que o projeto veio em um momento muito oportuno. O vereador Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) pediu para a população aproveitar a oportunidade dada pela Administração para pagamento das dívidas.  O vereador Mário Corrochel Neto – Bonezinho (PP) frisou que é favorável ao projeto, mas gostaria que a negociação fosse feita em mais parcelas.  O vereador Valdevir Carlos Anadão (PT) ressaltou que é necessário um equilíbrio, criando condições para ajudar quem tem problemas com o pagamento de dívidas e também favorecer os bons pagadores. O vereador Erinson Mercatelli (PSB) também disse que se deve valorizar o bom pagador.