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A Câmara Municipal de Araras realiza nesta sexta-feira (13), às 19h, uma audiência pública para debater o projeto de lei complementar nº 14/2013, de autoria do Poder Executivo que “estabelece normas para concessão de alvará de licença de localização e funcionamento de feiras e eventos comerciais de caráter itinerante e temporário no município de Araras”. O projeto foi protocolado pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla no dia 2 de setembro na Câmara.

A audiência pública será presidida pelo presidente do Legislativo, vereador Breno Cortella (PT), que fez a convocação. O próprio vereador havia encaminhado indicação ao prefeito defendendo uma legislação municipal para disciplinar as feiras. Foram convidados a participar da audiência o prefeito Nelson Dimas Brambilla, secretários municipais, sindicatos, a Acia (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Araras) e Câmara Municipais da região. O evento é aberto a toda a comunidade e a Câmara ressalta a importância da participação dos comerciantes e da população interessada.

Para Breno Cortella a oportunidade servirá para um amplo debate sobre o assunto. “Sabemos que parte da população aprova e usufrui dessas feiras, mas precisamos pensar de forma geral e coletiva sobre este tema”, disse o vereador. Para o presidente, deve ser observado todo impacto que estes eventos podem causar à cidade. “Não precisamos fazer uma proibição geral, mas podemos instituir parâmetros e autorizar as feiras que sejam realmente interessantes para a cidade, que tenham um cunho social e que não sejam predatórias”, disse Breno.

 Segundo ele será muito importante a participação de todos os envolvidos na discussão. “Os comerciantes nos informam que os reflexos na economia da cidade são muito perceptíveis e precisamos analisar tudo isso”, apontou. 

O projeto de lei complementar nº 14/2013 (Processo 231/2013) que será debatido na audiência pode ser consultado na íntegra no site do Legislativo em “Pesquisa de Leis”.