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A Câmara Municipal de Araras realizou na sexta-feira (13) audiência pública para debater o projeto de lei complementar nº 14/2013, de autoria do Poder Executivo, que “estabelece normas para concessão de alvará de licença de localização e funcionamento de feiras e eventos comerciais de caráter itinerante e temporário no município de Araras”.

A audiência foi presidida pelo presidente do Legislativo, vereador Breno Cortella (PT). A mesa de debate foi composta pelo secretário municipal de Assuntos Jurídicos Dr. Sérgio Colletti Pereira do Nascimento, pelo diretor de Desenvolvimento Urbano, Florivaldo Adorno de Oliveira e por Luiz Roberto Biaggio, representando a Acia (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Araras) e a Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo).  

Participaram também da audiência os vereadores Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT), Eduardo Elias Dias – Du Segurança (PHS), Erinson Mercarelli (PSB), José Roberto Rimério – Miqueira (PTB), Marcelo de Oliveira (PRB), Mário Corrochel Neto – Bonezinho (PP), Valdevir Carlos Anadão – Profº Dê (PT) e a vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB).    

O presidente Breno Cortella abriu a audiência comentando sobre diálogo com o presidente da Câmara do Município de Rio Claro, Agnelo da Silva Matos Neto, que gerou sua indicação para regulamentar as feiras em Araras.  Ele frisou também que a lei enviada pelo Poder Executivo foi fruto das conversas dos comerciantes com os vereadores e o prefeito Nelson Dimas Brambilla.

Breno informou ainda que o prefeito solicitou regime de urgência para a votação da lei, porém o Regimento Interno da Casa não permite esse regime para projetos de lei complementar. “Isso não significa que a Câmara não esteja priorizando a matéria e dando a devida urgência, trata-se apenas do regime de tramitação. O projeto irá tramitar em regime ordinário, mas a Câmara tem dado a prioridade para avaliação da matéria”, disse o presidente.  

Na sequência foi realizada a leitura do projeto de lei complementar e apresentada ao público a tramitação da matéria no site do Legislativo, junto com o parecer da Diretoria Jurídica da Câmara.

O diretor de Desenvolvimento Urbano, Florivaldo Adorno de Oliveira, se manifestou em seguida e destacou a importância da elaboração da lei. “A Prefeitura entende que este tipo de feira precisa de um local adequado. É necessário ter o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, aceite, laudo da Vigilância Sanitária, sanitários suficientes para o público, estacionamento e a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. As feiras que vieram para a cidade foram indeferidas pelo poder público porque não atendiam algumas exigências, porém acabaram sendo realizadas com medida liminar do Poder Judiciário. O poder público não é contra as feiras, mas é preciso ter alguns critérios e cumprir normas de segurança.”, afirmou Oliveira.

O secretário municipal de Assuntos Jurídicos Dr. Sérgio Colletti Pereira do Nascimento acrescentou que a Prefeitura teve a preocupação de montar uma proposta baseada na legislação aplicada em outros municípios. “O nosso Código de Postura é muito frágil em relação a exigências para este tipo de evento. Em razão disso o Poder Judiciário, embasado simplesmente na Constituição Federal, concedia liminar para o funcionamento das feiras. No último evento nós conseguimos reverter a liminar”, explicou o secretário.

O representante da Acia e Facesp, Luiz Roberto Biaggio, ressaltou que a associação está preocupada com a situação. “Essa lei irá ajudar muito o comércio da cidade e por isso peço em nome dos mais de dois mil associados a aprovação do projeto no município. A Facesp também tem batalhado para criação de projeto estadual e federal para fortalecer ainda mais a legislação”,  disse Biaggio.

Logo após a manifestação da mesa foi aberto o debate para a participação do público. Alguns comerciantes expuseram suas opiniões sobre o tema e relataram sobre o impacto econômico na cidade, reforçando que lei é vital para ter um comércio justo na cidade. Os vereadores e vereadora também se pronunciaram durante a audiência e declaram apoio ao projeto e ao comércio local.

O projeto de lei complementar nº 14/2013 (Processo 231/2013) já recebeu parecer das Comissões Permanentes da Câmara Municipal e será votado nesta segunda-feira (16) na 33ª Sessão Ordinária.  O projeto pode ser consultado na íntegra no site do Legislativo em “Pesquisa de Leis”.