Notícias da Câmara

A Câmara aprovou na sessão de segunda-feira (23) o projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o município celebrar termo de cessão de uso com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A propositura autoriza o município a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para obter a cessão de uso, à título gratuito, de espaço no Arquivo Municipal, para utilizar arquivo de processos do Anexo Fiscal – Execuções Fiscais, que estão sobrestados e aguardam o prazo de incineração.

De acordo com a justificativa do projeto, o Anexo Fiscal não possui mais espaço físico para realizar o arquivamento de processos judiciais, o que tem prejudicado a guarda dos feitos em tramitação. 

O espaço será individualizado e separado dos documentos do município de Araras e também identificada na Planta Geral do Arquivo Municipal. Os processos do Anexo Fiscal – Execuções Fiscais que forem arquivados no Arquivo Municipal são de inteira e exclusiva responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O Arquivo Municipal atualmente está situado na rua Visconde do Rio Branco, 414, Centro devendo ser cedido 2 salas com área de 34,40 m².