Notícias da Câmara

Na 38ª Sessão Ordinária, o vereador Francisco Nucci Neto (PMDB) fez pedido de vista do projeto de lei complementar do Executivo que dispõe sobre cancelamento dos débitos de pequeno valor (Proc 225).

Durante a apreciação do projeto, o vereador justificou o pedido em virtude de sugestões feitas pela juíza de direito da 2ª Vara Cível e do Anexo de Execuções Fiscais da Comarca de Araras, Mônica Di Stasi Gantus Encinas.

O vereador ainda alegou que o pedido foi feito para que seja realizado um estudo melhor do projeto. O pedido de vista foi aprovado pelos vereadores e vereadora e será apreciado em outra oportunidade.

O projeto de lei tem o intuito de evitar o trâmite no Poder Judiciário de execuções fiscais já ajuizadas, cujo débito de natureza tributária ou não tributária, devidamente atualizado e com os encargos de mora, seja inferior ou igual a 20 UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo. Atualmente esse valor representa R$ 387,40. As dívidas que atingem a quantia estabelecida neste projeto de lei são conhecidas como débitos de pequeno valor e tem, em razão do grande volume de execuções fiscais em andamento, dificultado os trabalhos do Anexo Fiscal, principalmente em relação à cobrança das dívidas de maior valor. A ação visa garantir a efetiva execução dos créditos ainda exigíveis e de maior valor, a fim de promover execuções fiscais que tragam eficiência na arrecadação ao Município.