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Também na última sessão ordinária do ano foi votado um terceiro projeto de lei complementar (Proc. 292/13) que institui o programa “IPTU Sustentável” no município de Araras. O projeto de autoria do prefeito Nelson Dimas Brambilla foi aprovado por votação unânime dos vereadores e vereadoras.

Segundo justificativa do prefeito o projeto pretende estimular ações que visam a melhoria na qualidade de vida da população, o uso de fontes renováveis e de energia e a minimização de impactos ambientais, por meio da concessão de descontos no IPTU. Os descontos serão concedidos àqueles que cumprirem as medidas previstas na lei e poderão chegar a até 8%.

Será concedido até 2% de desconto no valor anual no IPTU  para imóveis que possuírem  em frente do imóvel uma ou mais árvores, escolhidas dentre os tipos adequados à arborização de vias públicas.  Mais 2% para imóveis, quando possuírem no perímetro do seu terreno áreas efetivamente permeáveis, com cobertura vegetal. Esses benefícios não se aplicam aos imóveis caracterizados como sítios ou chácaras de recreio.

Também será concedido desconto de 2% para imóveis providos de captação e reutilização de águas de pluviais. E mais 2% quando existir sistema de aquecimento hidráulico solar. A lei prevê e estabelece que a captação e reutilização de águas pluviais é o sistema que capte água da chuva e a armazene em reservatórios para utilização no próprio imóvel. E que sistema de aquecimento hidráulico solar é a utilização de sistema de captação de energia solar térmica para o aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica utilizada.

O projeto estabeleceu que o interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido justificado, expondo medida que aplicou em seu imóvel apresentando documentos comprobatórios. Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.

Na apreciação do projeto o vereador Carlos José da Silva Nascimento (PT) e a vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (PSDC) destacaram a importância da aprovação da medida de incentivo ambiental. Também ressaltaram sobre indicações do "IPTU Verde" apresentadas pelo presidente da Câmara, vereador Breno Cortella (PT), que foram atendidas pela proposta. 

O projeto aprovado segue para eventual sanção e promulgado do Poder Executivo.