Notícias da Câmara

Sorteio aconteceu pela Loteria Federal do último sábado (28)

A Loteria Federal do último sábado (28) definiu os números que levarão ao ganhador do primeiro carro e da primeira moto da campanha “IPTU Premiado”, realizada pela Prefeitura de Araras.

Pela regra, o 1º prêmio dá direito a um carro 0Km, enquanto o 2º prêmio aponta o ganhador de uma moto. Porém, para ambos os casos, os números sorteados não correspondem a número ativo do cadastro de imóveis, levando à comissão organizadora a aplicar as regras descritas no Artigo 4º do Decreto nº 6.021, de 22 de novembro de 2013, que definiu os critérios para a premiação.

No primeiro prêmio foi sorteado o nº 81.900, seguido do nº 37.605, para o segundo prêmio.

Para se chegar ao imóvel cadastrado, com possível direito ao carro, a comissão transportou o número da dezena de milhar para o lugar da unidade, chegando ao número 19.008, o que corresponde a um número ativo no cadastro imobiliário do município.

Para definir o possível ganhador da moto valeu-se da mesma regra, sempre transportando um número da esquerda para a direita, até se chegar a um número válido, o que ocorreu apenas na quarta tentativa com o 05.376. Para ambos os casos confira a tabela abaixo.

O passo seguinte, em ambos os casos, foi verificar a situação financeira dos imóveis, constatando que ambos estão em dia. Caberá à comissão organizadora fazer o contato com os titulares dos imóveis e solicitar dados sobre a ocupação do imóvel para se chegar ao nome dos reais vencedores.

Mais prêmios

A partir de 2014 a campanha “IPTU Premiado” prevê sorteios mensais, entre os meses de abril a novembro de cada ano. Serão sorteados uma TV 39’ LED, uma geladeira frost free 345 litros, um notebook, uma máquina de lavar roupas de 7 kg e um fogão de cinco bocas.

A campanha tem como objetivo incentivar o cidadão a estar em dia com os tributos. Todos os contribuintes participarão do sorteio, com exceção apenas daqueles que têm de isenção do pagamento do imposto ou não estiverem com o tributo em dia.

O contribuinte tem direito a concorrer ao sorteio com um número, composto por cinco dígitos, para cada imóvel. O número corresponderá aos primeiros dígitos do registro imobiliário, constantes no carnê do IPTU referente ao exercício do ano em que ocorrerá o sorteio. O primeiro dígito corresponderá à unidade, o segundo será referente à dezena, o terceiro será a centena, o quarto o milhar e o quinto a dezena de milhar – verificando sempre da direita para esquerda.

Terão direito ao recebimento dos prêmios apenas os contribuintes do IPTU que, até o primeiro dia útil imediatamente anterior à data da realização do sorteio, não tenham débito do referido tributo, tanto no exercício em curso quanto em exercícios anteriores.

Nos casos que envolvem parcelamento dos débitos, o contribuinte deve estar rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas.

Os prêmios serão entregues no prazo de 15 dias, mediante apresentação do documento de identidade, carnê do IPTU ou CND (Certidão Negativa de Débito).

PróDébito

Quem ainda não regularizou a situação com a Fazenda Municipal tem até o dia 10 de janeiro para quitar suas dívidas. Não há cobrança de juros, multas ou honorários para os tributos vencidos até 31 de dezembro de 2012.

A medida é regulamentada pela lei complementar 10/2013, aprovada pela Câmara Municipal. Para regularizar a situação, o contribuinte deve procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no Paço Municipal, que fica na Rua Pedro Álvares Cabral, 83, Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Se a dívida for relacionada às autarquias, a negociação é realizada diretamente nos respectivos postos de atendimento – o do Saema funciona na Rua José Bonifácio, 645, Centro; e o da Emhaba, na Avenida Zurita, 231, Jardim Belvedere.

A negociação também pode ser feita no CAM (Centro de Atendimento ao Munícipe) “Guerino Bertolini”, que concentra atendimento das autarquias e também da administração municipal. O Centro fica na Avenida Irineu Carroci, José Ometto 2, e também funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Podem ser regularizadas dívidas referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras), Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras), entre outros tributos. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3547-3025.

Onde negociar os tributos atrasados

Secretaria Municipal de Fazenda – Paço Municipal

Rua Pedro Álvares Cabral, 83, Centro

Telefone 3547-3025

CAM “Guerino Bertolini”

Avenida Irineu Carroci, s/n, José Ometto 2

Telefone: 3542-1083

Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente)

Rua José Bonifácio, 645, Centro

Telefones 3544-3858, 3544-7043 e 3544-9770

Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras)

Avenida Zurita, 231, Jardim Belvedere

Telefone: 3542-1386