A Câmara de Araras aprovou na 27ª Sessão Ordinária projeto de lei complementar que dispõe sobre a jornada de trabalho dos titulares dos cargos púbicos de advogado de provimento efetivo. O projeto de autoria do Poder Executivo propôs a redução da carga horária dos advogados de 40 horas para 20 horas semanais.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla, a redução propiciará o aprimoramento profissional, sendo essencial para o desempenho eficiente e adequado da defesa dos intrincados interesses da municipalidade.
Após a votação o presidente da Câmara, Breno Cortella (PT) esclareceu que o projeto aprovado segue a mesma modificação para os procuradores. “Esta lei se refere aos advogados concursados que atuam nas autarquias do município, no Saema, no TCA e na Araprev”, disse.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes, segue para sanção e promulgação do prefeito Nelson Dimas Brambilla.
Publicado em: 06/08/2014 09:22:00
Publicado por: Imprensa