Na 42ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (22), foi mantido o veto integral do Poder Executivo no projeto que alterava a lei nº 4.327/2012 que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxistas”.
O projeto tinha objetivo de incluir a regulamentação de mototaxistas autônomos. A propositura, de autoria dos vereadores Breno Cortella (PT) e Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT), havido sido aprovada pela Câmara no mês de setembro.
Na segunda-feira, pouco antes do início da sessão, o prefeito Nelson Dima Brambilla protocolou projeto sobre o tema. Durante a discussão do veto os vereadores autores justificaram que a proposta do prefeito supriria toda a discussão do veto. Eles informaram que a razão do veto foi um possível vício de iniciativa, ou seja, que aquela lei não poderia ser de autoria de vereadores, somente do prefeito.
O vereador Zé Bedé se manifestou favorável ao veto uma vez que o prefeito protocolou o projeto no mesmo sentido. O presidente da Casa, vereador Breno Cortella, também ressaltou que a Câmara poderia manter o veto tranquilamente. “O prefeito apresentou o veto por conta do vicio de iniciativa e razões técnicas jurídicas, mas protocolou projeto de lei com texto similar proposto por nós”, disse.
O projeto vetado foi arquivado. Agora passa a tramitar o projeto de autoria do prefeito. Nessa proposta está contemplada toda a lei atual e o mesmo texto referente aos mototaxistas autônomos que foi vetado. "Agora vamos discutir em torno dessa nova lei, de iniciativa do Executivo, que garante eficácia e força na regulamentação de todo esse serviço pela municipalidade", afirmou o presidente Breno.
Publicado em: 19/11/2014 15:13:00
Publicado por: Imprensa