Notícias da Câmara

A Câmara aprovou na 45ª Sessão Ordinária projeto de lei do Executivo para criação do novo Conselho Municipal de Educação. A proposta foi aprovada por unanimidade com uma emenda aditiva do presidente, vereador Breno Cortella.

Conforme justificativa do prefeito Nelson Dimas Brambilla, o projeto atende reivindicação do Conselho Municipal de Educação, o qual pretende acrescentar seis novos representantes. Diante disso, optou-se por reformular a legislação instituidora do Conselho, atualizando e ampliando a representação da sociedade civil.

O novo texto acrescenta seis novos representantes, sendo dois das Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de Araras; um representante das Escolas de Ensino Técnico de Araras; um representante das Instituições de Ensino Superior de Araras; um do Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo da Educação Básica (Fundeb); um representante indicado pelo Conselho Tutelar de Araras. Na emenda do presidente da Câmara, vereador Breno, acrescenta mais um representante, que será dos estudantes. 

O Conselho Municipal de Educação é um órgão normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Tem como atribuição propor diretrizes para organização do Sistema Municipal de Ensino ou para o conjunto das escolas que compõe a rede municipal de educação, a partir das legislações federal, estadual e municipal sobre a matéria. Também tem a função de colaborar com os Poderes Públicos Municipais na formulação da política educacional e na reavaliação do Plano Municipal de Educação. Ele zela pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, propõe a aplicação de recursos públicos em educação, entre outras.

O Conselho Municipal de Educação será composto por um total 19 membros, todos residentes no município de Araras, de ilibada conduta moral, portadores de conhecimento ou de reconhecida experiência em matéria de educação, nomeados pelo Prefeito Municipal.

Integrarão o novo Conselho Municipal de Educação:

- 03 representantes da Secretaria Municipal da Educação, indicados pelo Chefe do Poder Executivo;

- 01 representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção de Araras, com conhecimentos na área Educacional;

- 01 representante indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araras;

- 01 representante indicado pelas escolas particulares de Educação Infantil do Município;

- 01 Diretor de Escola da rede pública municipal de educação eleito pelos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Araras;

- 01 Professor de Ensino Fundamental da rede pública municipal de educação eleito pelos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Araras;

- 01 Professor de Educação Infantil da rede pública municipal de educação eleito pelos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Araras;

- 01 Professor de Educação Especial da rede pública municipal de educação eleito pelos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Araras;

- 01 Professor de Educação de Jovens e Adultos da rede pública municipal de educação eleito pelos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Araras;

- 01 Supervisor de Ensino Municipal eleito pelos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Araras;

- 02 representantes indicados pelas Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de Araras;

- 01 representante indicado pelas Escolas de Ensino Técnico de Araras;

- 01 representante indicado pelas Instituições de Ensino Superior de Araras;

- 01 representante indicado pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo da Educação Básica – FUNDEB;

- 01 representante indicado pelo Conselho Tutelar de Araras

- 01 representante dos estudantes