Notícias da Câmara

A Câmara Municipal de Araras irá lançar duas publicações com compilações de diversas leis municipais. Uma reunirá as leis referentes ao serviço público municipal e outra a legislação dos conselhos municipais.

A compilação das leis dos conselhos reunirá todas as normas de criação e as atualizações até o final do ano de 2014. Assim, serão disponibilizadas informações sobre a estrutura e regras dos conselhos existentes na cidade. 

São nessas leis que estão definidas as composições, as competências e as atribuições desses órgãos de controle social. Para isso foram reunidas as leis de todos os conselhos municipais e a lei instituidora da Casa dos Conselhos. A medida fortalece uma iniciativa realizada no ano passado pela Câmara em parceria com a Prefeitura e com a 1ª Promotoria de Justiça de Araras. A ação envolveu a divulgação das composições e das atas das reuniões dos conselhos.

O presidente da Câmara, vereador Breno Cortella, explica os objetivos dessa publicação. “É muito importante que o cidadão possa acompanhar e saber quais são as atribuições de cada conselho para poder participar, cobrar ou até propor mudanças”, disse Breno.

 A outra publicação será a compilação de leis sobre os servidores e o serviço público municipal. Nesse material foram reunidos o Estatuto dos Servidores e várias outras leis que regem o serviço público, como Araprev (Serviço de Previdência Social do Município de Araras), o Estatuto do Magistério, a Assistência Médico-Hospitalar, o Índice de Valorização do Profissional da Educação – IVPE, o vale-transporte, a cesta básica e outras. Também foram selecionados trechos da Lei Orgânica do Município.

O presidente da Câmara conta os benefícios para toda a sociedade dessas informações. “São normas relativas aos servidores, mas que também têm relação direta com a sociedade. Ciente das responsabilidades e obrigações do servidor o cidadão pode exigir melhorias e o bom atendimento”, disse Breno.

A iniciativa integra-se as diretrizes do programa Câmara Participativa, que prevê a divulgação da legislação municipal. Também, contribui com as iniciativas da Escola Legislativa, que visa fomentar a participação e fortalecer a democracia, inclusive o controle social, a organização popular e a capacitação de lideranças.