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O prefeito Dr. Nelson Dimas Brambilla (PT) sancionou no último dia 19, a Emenda Modificativa do parlamentar Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT), que garante auxílio funeral igual a todos os servidores públicos municipais de Araras. 

A emenda alterou a redação do artigo 149 da Lei Municipal nº 31, de 23 de setembro de 2013, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal da administração pública direta e indireta dos poderes executivo e legislativo do município de Araras".

A emenda também foi assinada pelos vereadores Eder Donizetti Müller (PROS) e Francisco Nucci Neto (PMDB) e aprovada por unanimidade no Legislativo de Araras.

Com a alteração do artigo 149, ao conjugue sobrevivente ou legítimos herdeiros do servidor público ativo ou aposentado falecido, será devido o auxílio funeral, que corresponderá a três vezes de vencimentos do menor salário base pago pela Administração Municipal ao funcionário público efetivo – hoje R$ 3.087,00.

Zé Bedé explica que ao analisar a Lei nº 31 percebeu que a forma que tinha sido redigida a redação do artigo 149 era injusta já que havia sido usado como parâmetro do auxílio funeral ao cônjuge sobrevivente ou aos legítimos herdeiros do servidor falecido o valor correspondente à importância do vencimento do cargo público do funcionário.

"É importante lembrar que hoje os servidores públicos têm vencimentos diferenciados, dependendo do cargo ocupado e de suas atribuições. Alguns chegam a ganhar R$ 11 mil e outros em torno de R$ 1 mil e isso não era justo", enfatizou o vereador.

Com o apoio de sua assessoria, o vereador fez uma pesquisa de mercado e constatou que para garantir um sepultamento digno ao servidor falecido era necessário um auxílio no valor aproximado de R$ 3 mil. "Por isso, apresentei a emenda estipulando um valor igual para todos, que garantirá o pagamento das despesas do funeral, inclusive com as taxas do Cemitério Municipal", reforçou o vereador.

Zé Bedé agradeceu o prefeito por ter sancionado a emenda, garantindo a igualdade no auxílio.  "Tenho que parabenizar Dr. Brambilla, que se sensibilizou com essa questão e fez valer essa modificação", observou.

A lei entrou em vigor nesta terça-feira (26) com a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Araras.

Nesta edição do Diário Oficial, os servidores também podem acompanhar outras alterações do estatuto que atende reivindicação do Sindisepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras) e garantirá mais benefícios aos funcionários como a concessão de horário especial ao servidor público estudante, para curso de nível técnico, graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado, quando requerido e comprovada à incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade de lotação, sem prejuízo do exercício do cargo público e do cumprimento da sua jornada, enquanto durar o curso. Veja o link: http://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#visualizador;p=20717;src=s

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Vereador Zé Bedé agradeceu o apoio do Prefeito na emenda modificativa – Crédito: Camila Dias

Com informações da assessoria do gabinete do vereador Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT).