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Os projetos de autoria do Executivo Municipal que dispõem sobre a reforma administrativa de cargos públicos da Prefeitura e autarquias foram aprovados durante a 4ª Sessão Extraordinária realizada na segunda-feira (15), na Câmara Municipal.

Tanto o Projeto de Lei como os de Lei Complementar alteram leis que dispõem sobre a reorganização administrativa de cargos e funções da Prefeitura Municipal de Araras, do Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras (Saema), do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA), e da Empresa Municipal de Habitação de Araras (Emhaba).

As proposituras têm por objetivo atender à decisão proferida pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo nº 2128993-42.2014.8.26.0000, bem como realizar modificações no atual quadro de cargos da Prefeitura Municipal de Araras, para atender as atuais exigências do serviço público.

Além do atendimento à Justiça, os projetos visam realizar mudanças salariais  em alguns cargos, bem como a criação de coordenadorias com respectivos cargos comissionados e efetivos. Os projetos aprovados seguem na forma de autógrafo ao prefeito para eventual sanção e promulgação.