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A Câmara Municipal de Araras, por meio da Escola Legislativa, realizou na quarta-feira (28) no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, o seminário sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e a transferência de recursos públicos.

Representando a Câmara Municipal de Araras, a vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB) abriu o evento que também teve a participação da presidente da Associação Paulista de Fundações (APF), Dora Silvia Cunha Bueno.

O seminário foi mediado pela Dra. Vivian Martinez Ricchione, representando a APF. Dra. Vivian é advogada, membro da Advocacia Sergio Monello, atuante há 10 anos nas áreas do Terceiro Setor, Civil e Tributário (imunidades/isenções) especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito.

O seminário teve como seu público alvo associações, fundações, ONGs, conselhos municipais, prefeituras, câmaras municipais, contabilistas e escritórios de contabilidade, advogados, gestores públicos, agentes do terceiro setor e pessoas interessadas no tema. Ao final da palestra o público presente pode sanar suas dúvidas sobre o tema.

O Marco Regulatório, estabelecido pela Lei nº 13.019/2014 de autoria do Governo Federal, regulamenta a relação entre as entidades e fundações que recebem ou são subsidiadas com recursos públicos, sejam eles dos municípios, dos estados ou da união, a partir de janeiro de 2016. A nova lei aperfeiçoa o ambiente jurídico e institucional dessas organizações, aprimorando as relações de parceria e estabelecendo novas regras.