Notícias da Câmara

O vereador Eder Donizetti Muller (PROS) apresentou na última sessão camararia Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação do serviço voluntário de capelania hospitalar em casas de repouso ou de recuperação.

A Lei da capelania trata da regulamentação para que voluntários prestem assistência religiosa aos pacientes internados em hospitais e clinicas e conforme a nossa Constituição Federal mais precisamente no artigo 5º é uma garantia do cidadão de que toda pessoa tem direito a prestação a assistência religiosa quando estão internados em entidade civil militar ou em internação coletiva.

O vereador afirma ser necessária a regulamentação da atividade da capelania hospitalar para que esses voluntários prestem a assistência religiosa sem impedimentos, podendo levar conforto aos necessitados e seus familiares.

Importante esclarecer que a Lei da capelania não institui diferença entre as religiões podendo qualquer seguimento religioso prestar a assistência devendo cadastrar seus integrantes nas entidades hospitalares particulares ou municipais.

Com informações da assessoria do gabinete do vereador Eder Donizetti Muller (PROS).