Os vereadores aprovaram por unanimidade na 40ª Sessão Ordinária que ocorreu na terça-feira (3), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 40/2015, do Executivo Municipal, que desafeta a via Municipal ARR 376.
A restrição de acesso a pessoas e veículos à via atenderá o interesse público primário e secundário. Um dos motivos, que é ambiental, consiste na preservação da represa "João Ometto Sobrinho', que é fonte de captação de recursos hídricos para a cidade de Araras.
Às margens dessa represa, o Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras) firmou um termo de compromisso ambiental para reflorestamento do local. A área, portanto, merece ser preservada, com acesso restrito a pessoas previamente autorizadas, para manutenção e vigilância do local.
A ARR 376 é o caminho para se chegar à represa, que deve receber especial atenção da Administração Pública, porque constitui-se em uma importante fonte de captação de recursos hídricos para a cidade de Araras.
Com a desafetação para a categoria de bem especial, o Município, ou seus delegados, poderão implantar porteiras na ARR 376, coibindo ou restringindo o ingresso de pessoas estranhas ao local, revelando inequívoco interesse público na medida em que será um instrumento inibidor também para preservar o canavial existente no entorno e, mais adiante, a citada represa "João Ometto Sobrinho".
O ato da Administração em restringir o acesso a essa estrada municipal vai ao encontro das diretrizes da própria segurança pública. São comuns incêndios nos canaviais do entorno da represa, que colocam em risco a proteção ambiental do local.
A permissão da área objeto da desafetação à Usina São João evitará o encravamento das fazendas de sua propriedade. Em contrapartida pelo uso da área, a empresa desenvolverá, juntamente com o Saema, projetos de recuperação e manutenção da matar ciliar da represa "João Ometto Sobrinho" e será a responsável pela segurança do local.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 04/11/2015 13:16:00
Publicado por: Imprensa