Notícias da Câmara

O Vereador Mário Corrochel Neto - Bonezinho (PP) protocolizou no dia 26 de novembro, uma indicação para a criação de projeto de lei que determine que todas as consultas e exames médicos da rede pública municipal de saúde sejam realizados no prazo máximo de 30 dias corridos, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 anos.

O projeto de lei teria o objetivo de fazer respeitar o Estatuto do Idoso no que cabe, para conceder ao cidadão com 60 anos ou mais uma condição de vida saudável.

“Faz-se necessária a criação de tal para que seja respeitado o Estatuto do Idoso, e para que a rotina enfrentada por estes pacientes em unidades de saúde para conseguir agendamento de consultas e exames seja melhorada, pois, na maioria das vezes, eles peregrinam entre esses locais na tentativa de conseguir tais procedimentos, e chegam até a retornar para casa sem ao menos uma expectativa de data para tal”, afirma o  vereador.

Cabe observar que tal projeto vai de encontro ao que estabelece o Estatuto do Idoso (LF nº 10.741/2003):

Art. 3º - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I – Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

           II – Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; (...)

O vereador ressalta que: “ É necessário disciplinar o prazo do atendimento dos idosos no que diz respeito a saúde em nosso município, para que a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso sejam respeitados, e a qualidade do atendimento oferecido a este público se torne referência”, ressalta Bonezinho.

Com informações da assessoria de gabinete do vereador Mário Corrochel Neto - Bonezinho (PP).