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Os integrantes da Câmara Municipal aprovaram projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 4.839, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura do Município de Araras, do Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras – Saema, e do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras – TCA.

A propositura é de autoria do Poder Executivo Municipal e foi votada na segunda-feira (25), durante a 26ª Sessão Ordinária.

O projeto adequa a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ação Cultural e Cidadania – SMACC, incluindo no artigo 48 da Lei da Casa da Memória de Araras, a ser inaugurada brevemente pela Administração Municipal.

Outra modificação aprovada pelo Legislativo acrescenta ao artigo 49 da Lei, dentre as atividades da Secretaria, aquelas relativas à produção, preservação, divulgação e discussão da memória histórica, política, social e cultural do município.

O projeto será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.