Notícias da Câmara

O secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, general João Tranquillo Beraldo, ocupou a tribuna da Câmara Municipal na 28ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (8).

Beraldo falou a respeito da elaboração do Estatuto da Guarda Municipal, cuja minuta foi redigida por uma comissão composta por ele próprio, por integrantes da Guarda e por servidores da Prefeitura Municipal.

"Este estatuto que nós estamos propondo, este projeto está sendo submetido à apreciação do Jurídico, lá pela Prefeitura, que também está analisando os impactos financeiros. E o projeto que for arredondado lá, é esse que virá para a Câmara", explicou ao ressaltar que isto deverá ocorrer dentro de um mês e meio.

O secretário salientou a obrigação legal de Araras ter o Estatuto em vigência. "Nós estamos atendendo também imposições da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que impõe que os municípios tenham estatuto próprio. A nossa Guarda não estava tão fora da legislação. Mas não tinha uma coisa que é impositiva: não contemplava um plano de carreira, como se está propondo agora".

Antes do pronunciamento e do início da sessão, um grupo formado por componentes da Guarda Municipal entregou a proposta à presidente da Câmara, vereadora Magda Carbonero Celidorio (Rede).