A Câmara de vereadores de Araras aprovou por unanimidade, durante a 33ª sessão ordinária, na última segunda-feira (17), o projeto de Lei de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), que concede tratamento prioritário a pessoas com mais de 60 anos em processos administrativos em tramitação no município de Araras. O benefício também é assegurado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O interessado deverá solicitar à autoridade administrativa competente para decidir o procedimento, que determinará ao respectivo departamento, ou secretaria, as providências a serem cumpridas.
Na prática, o objetivo da Lei é evitar que idosos e deficientes enfrentem longas filas no poder público. “Essas pessoas precisam ter rapidez na resolutividade de seus requerimentos para que haja maior equilíbrio e justiça social ao acesso as políticas públicas municipais”, destaca a vereadora proponente do projeto, a Prof.ª Regina Corrochel.
Publicado em: 18/09/2018 15:42:01
Publicado por: Diretoria de Comunicação da CMA