Notícias da Câmara

O Poder Legislativo de Araras aprovou por unanimidade, na última segunda-feira (16), durante a 41ª sessão ordinária de 2020, o projeto de lei de autoria da vereadora Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (DEM), que garante prioridade no encaminhamento a vagas de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Araras.

Na prática, de acordo com a lei, as mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual ou moral, terão acesso às vagas de emprego constantes de cadastros oficiais do Município e de curso profissionalizantes ministrados pela Prefeitura.

Terão prioridade, as mulheres que comprovarem a condição de vulnerabilidade apresentando cópia do boletim de ocorrência, laudo de exame do corpo de delito e cópia de alguma medida judicial de proteção.

As empresas, prestadoras de serviços que vierem a contratar deverão manter sigilo sobre as condições de empregabilidade e prioridade, para preservação da integridade moral da vítima.