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Na última Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 72/2023, de autoria do vereador Manoel Oliveira dos Santos Filho (PL), que dispõe sobre a colocação de placa informativa sobre filmagem de ambiente.

O artigo 1º informa que a lei abrange os ambientes empresariais e públicos municipais, internos ou externos, que são monitorados por câmeras de vídeo. De acordo com o projeto aprovado, as placas devem alertar que o local está sendo filmado e que as imagens gravadas são confidenciais. Além disso, de acordo com o Parágrafo Único do mesmo artigo, o “conteúdo da placa será legível, e estas colocadas em locais de fácil visualização dos pontos escolhidos internamente, ou externos das entradas e saídas dos ambientes controlados”.

“Este projeto foi baseado na Polícia do Estado de São Paulo. Com as placas de informações de que ali existe uma câmera para fotografar, para vigiar, isso constatou que a violência diminui.”, destacou o vereador proponente do projeto durante a 29ª Sessão Ordinária.

O não cumprimento das normas estabelecidas resultará em advertência por escrito ao responsável pela ocupação do ambiente, o qual poderá ser punido com multa, caso a irregularidade não seja resolvida de imediato após a advertência.

O vídeo da 29ª Sessão Ordinária na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.