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Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram na última Sessão Ordinária três projetos de lei complementares que alteram o quadro de cargos e funções da Prefeitura Municipal de Araras, mais especificamente ligados à Secretaria Municipal de Assistência Social. A partir deles foram criadas as funções de confiança para os cargos de “Chefe da Coordenadoria Vigilância Socioassistencial e Educação Permanente” e “Chefe de Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social” e também foi alterado valor do vencimento da função de confiança de “Supervisor Técnico/Operacional do SUAS e Monitoramento e Controle da Rede Socioassistencial”.

As duas funções de confiança criadas constam no Organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social, além de estarem previstas na Norma de Orientação Básica de Recursos Humanos (NOB-RH). Já em relação ao projeto de alteração salarial, houve necessidade de adequar a referência de salário do cargo em questão, de acordo com suas responsabilidades, ficando compatível com o cargo de “Chefe de Departamento”.

Todos os projetos receberam pareceres favoráveis do departamento jurídico e das comissões permanentes da Câmara Municipal. Os votos ocorreram separadamente para cada projeto de lei complementar. Eles foram aprovados por unanimidade, com ausência justificada do vereador Rodrigo Soares dos Santos (PSDB).

Durante a votação do primeiro projeto para a Assistência Social, a vereadora e presidente da Câmara Municipal de Araras, Mirian Vanessa Pires (PSD), proferiu o seguinte:

“É a minha área e eu quero defender essa tese. Esse projeto cria a chefia de coordenadoria de vigilância socioassistencial e educação permanente do SUAS. Essa área é indispensável e exigida por lei através do Sistema Único de Assistência Social. Sou muito favorável e, inclusive, a Norma Operacional Básica da Assistência Social e a Tipificação dizem que realmente os funcionários precisam ser efetivos e vejo com muito bons olhos a função de confiança criada para essa área. Só quem é da área sabe o quanto a vigilância é indispensável, porque não tem como criar políticas públicas se não tem monitoramento, se não há pesquisa, se não há diagnóstico e é esse setor que realmente realiza isso. E também educação permanente para aqueles que trabalham e são trabalhadores do SUAS, não só assistentes sociais, mas psicólogos e até a pessoa que limpa é importantíssima, porque a assistência social é feita de um conjunto de profissionais, que são dos mais simples até os técnicos maiores. Então, sou totalmente favorável e quero dizer também que são funções que, inclusive, podem ser pagas com recurso federal e com recurso estadual e que não necessariamente apenas um recurso municipal.”, explicou Mirian Vanessa.

Eliane Pessotto

Jornalista / CMA