Notícias da Câmara

Na última Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram um projeto de lei da Prefeitura Municipal que cria o Fundo Municipal do Serviço de Inspeção Municipal (FUMSIM), com o objetivo de dar suporte financeiro ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A votação do projeto contabilizou oito votos favoráveis.

O SIM é responsável por realizar a fiscalização e o controle sanitário dos estabelecimentos que produzem alimentos no âmbito do município. Por meio do SIM, é possível verificar se as boas práticas de higiene e manipulação estão sendo seguidas, assegurando que os produtos estejam em conformidade com as normas de segurança alimentar.

Segundo o Projeto de Lei nº 61/2023, o qual foi votado, a finalidade do FUMSIM é assegurar meios para promoção, desenvolvimento, implantação, manutenção, aquisição de equipamentos, capacitação, estudo, pesquisa, programas, projetos, serviços e ações voltadas ao desenvolvimento do SIM.

O FUMSIM será vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e será gerido pelo Conselho Municipal de Agricultura, o qual definirá as atividades que devem ser priorizadas na utilização do recurso.

Além disso, o Conselho Municipal de Agricultura terá as seguintes atribuições: elaborar plano de aplicação no último trimestre de cada ano; analisar e julgar os pedidos de financiamento; exercer fiscalização sobre a correta aplicação dos financiamentos concedidos com apoio do Serviço de Inspeção Municipal; apresentar relatório anual ao prefeito municipal dos projetos financiados no período; e propor medidas de aperfeiçoamento do Fundo Municipal do Serviço de Inspeção Municipal.

Eliane Pessotto

Jornalista / CMA