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Após a realização da 8ª Sessão Ordinária, nesta segunda-feira (25), a presidente da Casa, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini, convocou os vereadores para a 1ª Sessão Extraordinária de 2024. O objetivo da sessão era a votação da mensagem substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, que reestrutura os vencimentos da carreira de fiscal urbano e institui a gratificação de produtividade fiscal para os servidores públicos municipais que estejam no efetivo exercício das funções de fiscal urbano.

O projeto recebeu parecer favorável do jurídico e também das comissões da Câmara Municipal de Araras. Na votação em plenário, o projeto foi aprovado por 10 votos favoráveis.

O projeto de lei complementar refere-se à gratificação de produtividade fiscal dos servidores públicos citados e “visa corrigir eventuais vícios existentes na lei vigente, para que certamente exista um regime de premiação da produtividade fiscal que atenda a todos os princípios e preceitos constitucionais”, informa o ofício do Executivo encaminhado à Câmara, em defesa do projeto.

Em suma, o projeto aprovado corrige a defasagem do sistema de remuneração dos fiscais urbanos de Araras.

O vídeo da 1ª Sessão Extraordinária na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.

Eliane Pessotto

Jornalista / CMA