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O Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2024 foi discutido em 1º turno durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras.

O assunto do projeto é a análise do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) às contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Araras (Processo TC-001585.989.21), referente ao exercício financeiro de 2021, primeiro ano do governo do prefeito Pedro Eliseu Filho (PL).

De acordo com relatório referente ao processo citado, o TCE-SP emitiu parecer favorável com ressalvas à aprovação das contas referentes ao exercício de 2021 por parte da Prefeitura.

Durante a discussão do parecer técnico das contas de 2021, houve críticas ao Executivo por não ter enviado, a tempo da votação, resposta ao ofício encaminhado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que solicitou informações à prefeitura quanto às medidas tomadas diante das recomendações, alertas e determinações feitas no parecer do Tribunal de Contas.

A presidente da Casa, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), afirmou que devido à questão de prazos, colocou a análise do parecer do TCE-SP em discussão, mesmo sem resposta do Executivo: “eu particularmente seria favorável à interrupção do prazo de votação até que o prefeito se manifestasse, mas eu tive que colocar o tema para ser votado nesta sessão”.  

O Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2024 foi aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e 5 (cinco) votos contrários. Ele será votado em segundo turno, conforme determina o Artigo 245, Inc. III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras.

Conforme o Art. 245, Inc. III, o parecer do Tribunal de Contas deve ser votado em 2 (dois) turnos de discussão e votação pela Câmara.   

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA