Notícias da Câmara

Foi aprovado na 5ª Sessão Extraordinária de 2024, realizada no dia 5 de agosto, os Projetos de Lei nº 160 e 161 de 2024.

A Câmara autorizou o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, Gestão SUS Estadual, a diferentes órgãos de saúde do município.

O Projeto de Lei nº 160/2024 prevê a abertura de crédito de R$ 2,5 milhões, sendo que R$ 1,5 milhão será direcionado ao convênio da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, enquanto R$ 1 milhão será encaminhado para o Termo de Cooperação da Fundação São Leopoldo Mandic. A fonte desse recurso é o Fundo Nacional de Saúde, de acordo com o que está previsto pela Lei nº 14.434/2022, para pagamento do piso salarial de Enfermagem.

O Projeto de Lei nº 161/2024 prevê a abertura de crédito especial de R$ 10 milhões para a assistência hospitalar e ambulatorial de atividades de média e alta complexidade do SUS Estadual. O valor deste recurso é oriundo do Fundo Estadual de Saúde (Fundes), previsto pela Resolução nº 198/2023, que dispõe da aplicação da Tabela SUS Paulista a estabelecimentos de saúde do estado que estejam incluídos no Sistema Único de Saúde (SUS).

A Tabela SUS Paulista tem o propósito de aumentar as remunerações aos procedimentos hospitalares e ambulatoriais, com expectativa de corrigir problemas de desatualização no pagamento a profissionais de saúde pelos serviços prestados.

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA