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Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 185/2024, da presidente e vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), que institui a promoção de atendimento e garantias às mulheres com deficiência e doenças raras. A votação ocorreu na segunda-feira (2), durante a 44ª Sessão Ordinária.

Por meio do projeto aprovado, fica instituída a oferta de um serviço específico de atendimento para mulheres com deficiência e doenças raras na rede pública municipal de saúde de Araras.

Os objetivos do serviço de atendimento para mulheres com deficiência e doenças raras visam garantir o acesso pleno, integral e qualificado às ações de saúde, respeitando as suas particularidades, promovendo a sua autonomia e a inclusão social.

O serviço de atendimento para mulheres com deficiência e doenças raras compreenderá:

- Atendimento médico especializado, incluindo ginecologia, obstetrícia, endocrinologia, entre outros, de acordo com as necessidades específicas de cada mulher com deficiência.

- Ações de prevenção, promoção da saúde, diagnóstico e tratamento, considerando as especificidades das deficiências e doença rara das pacientes.

- Acompanhamento pré-natal adaptado, com profissionais capacitados para atender às demandas das gestantes com deficiência e doenças raras.

- Acesso a informações sobre métodos contraceptivos, planejamento familiar e cuidados materno-infantis adaptados.

- Atendimento psicológico e emocional, voltado para as necessidades particulares das mulheres com deficiência e doenças raras.

- Promoção de campanhas de conscientização para as mulheres a que se refere o art. 1º, desta Lei, sobre a importância da autonomia para a gestão de sua própria saúde.

- Adequação dos espaços físicos das unidades de saúde para a acessibilidade de mulheres com deficiência, incluindo banheiros adaptados, rampas, sinalizações táteis e outros recursos necessários.

- Parcerias com entidades e instituições especializadas no atendimento a pessoas com deficiência, visando a troca de conhecimento e a melhoria contínua do Programa.

Eliane Pessotto

Jornalista / CMA