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A Câmara Municipal de Araras convida a sociedade ararense para participar da audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Serviço de Previdência Social do Município de Araras (Araprev). Ela será realizada nesta sexta-feira (20), às 11 horas, no plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, da Câmara Municipal de Araras.
Caso seja aprovado pelos vereadores e passe por todos os trâmites jurídicos, o projeto autoriza a transferência de benefícios de aposentadoria e recursos financeiros do Fundo Financeiro (Plano em Repartição) para o Fundo Previdenciário (Plano em Capitalização), instituídos no Araprev.
Por meio de ofício, algumas autoridades locais foram convidadas para a audiência pública: o prefeito municipal de Araras, Pedro Eliseu Filho; o secretário municipal do Governo e das Relações Institucionais, Alexandre Faggion Castagna; o secretário municipal da Fazenda, Élcio Euzébio Rodrigues Júnior; o secretário municipal da Administração, Jonas Alves Araújo Filho; o presidente do Araprev, Gilberto Del Bel e a Dra. Silmara Pacagnella, também do Araprev; o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras (SindSepa), José Raul dos Santos; e todos os vereadores da Câmara Municipal de Araras.
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 19 de outubro de 2023
Publicado por: Eduarda Peccinatti - Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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