Câmara Municipal de Notícias

No dia 6 de abril de 1964 a Câmara Municipal de Araras realizava sua 7ª sessão ordinária. Foi a primeira sessão do Legislativo Municipal após o golpe civil-militar que teve início no dia 31 de março daquele ano, há 50 anos.

A Câmara instituiu no ano passado a sua Comissão Municipal da Verdade e nesta semana realiza ações e eventos que lembram os 50 anos do golpe que depôs o presidente João Goulart, dando início a uma ditadura que só terminou em 1985. Esse período foi marcado pela supressão de direitos constitucionais, violações de direitos humanos e atos de força. Em Araras o prefeito eleito Milton Severino foi afastado do cargo sem processo judicial por meio de decreto do então presidente Emílio Garrastazu Médici também subscrito pelo Ministro da Justiça Alfredo Buzaid. Assim a cidade passou a ser administrada por uma interventoria federal entre os anos de 1970 a 1973, sob o comando do Coronel Theodoro de Almeida Pupo.

A Câmara Municipal transcreve e divulga hoje a Ata daquela sessão. Logo de início verifica-se que foi lida uma correspondência do Dops, o Departamento de Ordem Política e Social. A Ata não releva o conteúdo da mensagem e pode ser até que não tivesse relação com aqueles episódios dos dias anteriores. No entanto, esse foi um dos órgãos utilizados por aquele regime e que ficou muito conhecido pelo fichamento, censura, interrogatórios e torturas. Hoje a sede do extinto Deops do Estado de São Paulo foi transformado no "Memorial da Resistência".

Consta na Ata que, a pedido do então vereador Maximiliano Baruto foi transcrita na íntegra uma saudação efusiva à ação civil e militar que acabara de ocorrer. "(...) Hoje, 6 de abril, desvencilhado dos pezadelos e das tristezas, que nos envolveram, na calma de uma paz cheia de bênçãos e de glórias, a consagração generaliza-se, e aqui graças a Deus e a Senhora do Patrocínio, nos achamos todos irmanados, em um único pensamento de afeição e de civismo. Mas estava escrito, que o povo brasileiro, tento a guia-los grandes homens, iria escrever, sem sangue, a página mais bonita de sua história contemporânea (...) E êsse movimento patriótico, teve um sentido nitidamente anti-comunista, buscando a preservação das instituições democrática e respeito à Carta Magna (...)”.

Em seguida o então vereador José Abilio Bággio assumiu a tribuna e apresentou “as congratulações da Casa a todos os chefes civis e militares que colaboraram na derrubada dos comunistas do governo e do poder”. Ao final requereu o envio de telegrama ao Congresso Nacional com o seguinte teor: “para consolidar objetivo levante armado trinta e um de março, até extinção total comunismo no Brasil, só apolítico inteligente, culto e enérgico como o General Humberto Castello Branco. Elegendo-o, vossencias estarão prestando grande serviço à Pátria. Viva a democracia”.

No dia 11 de abril de 1964 o Congresso Nacional elegeu o Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco como o primeiro presidente militar daquele período. Ele tomou posse no dia 15 de abril e a expectativa era de que ele terminasse seu mandato em janeiro de 1966. Mas as eleições de outubro de 1965 foram suspensas e posteriormente foi sucedido pelo marechal Arthur da Costa e Silva Costa e Silva até 1969. Em seguida, o general Emílio Garrastazu Médici (Arena) foi escolhido pela Junta Militar para assumir a presidência da República até 1974, quando no mesmo ano assumiu o general Ernesto Geisel (Arena), até 1979. No ano seguinte, foi sucessor o general João Baptista de Oliveira Figueiredo (PDS), permanecendo até 1985 e encerrando o período da ditadura militar.

Após as manifestações do então vereador José Abilio Bággio na Ata registra que o vereador Alberto Volpi Júnior congratula-se com as palavras dos vereadores José Abilio Bággio e Vicente Ferreira dos Santos.

O presidente da Câmara, vereador Breno Cortella falou da importância do estudo sobre o golpe de 1964. Ele considera que essa análise tem grande importância para a democracia, lembrando uma frase que vem sendo utilizada pela Comissão da Verdade: "Para que nunca mais se esqueça e para que nunca mais aconteça". "Não estamos fazendo um julgamento sobre aquela Câmara ou sobre aqueles vereadores, mas é relevante conhecer a forma como isto foi tratado na cidade, sendo que a Câmara expressou um sentimento que deveria ser de boa parte da cidade, que comemorava a deposição do presidente da república eleito pelo povo", disse.

Breno também ressaltou que a ata revela o apoio civil ao golpe e ao regime que estava se instalando. "A manifestação de uma Câmara Municipal de uma importante cidade do interior do Estado de São Paulo como a nossa e os elogios aos governadores civis demonstra a forte mobilização civil, e não exclusivamente militar, que envolveram aqueles acontecimentos", afirmou.

A Ata de 6 de abril de 1964 ficará disponível no site da Câmara no mesmo local onde podem ser acessadas as atas das últimas sessões e dos últimos anos.

LEIA A ÍNTEGRA DA ATA SESSÃO DA CÂMARA

Ata da 7ª sessão ordinária realizada dia 6 de abril de 1964. 20 horas

Reunião na Câmara Municipal de Araras presidida pelo vereador Vicente Ferreira dos Santos secretariada pelo vereador Maximiliano Baruto.

Aos seis dias do mês de abril do ano de mil novecentos e sessenta e quatro, às vinte horas, reuniu-se a Câmara Municipal de Araras, sob a presidência do vereador Vicente Ferreira dos Santos e secretariada pelo vereador Maximiliano Baruto, com o comparecimento dos vereadores Gastão Scanavini, Leonidas Costa, Maximiliano Baruto, Primo Santo Antônio, Virgilio Buson, Vicente Ferreira dos Santos, Yolando Sebastião Logli, José Camargo Schmidt, José Ablio Bággio, José Alberto Rodini, Clementino C. Cascelli, José Paulino de Oliveira, Alberto Volpe Júnior e Bruno Moises Batistela. A hora regimental verificou-se a presença e havendo número legal, o Presidente declarou aberto os trabalhos, solicitando inicialmente a leitura da ata da sessão ordinária realizada dia 16 de março, a qual foi aprovada sem emenda. Expediente do dia- telegramas dos Deputados Federais, Cunha Bueno e Afonso Celso, do Senador Lino de Matos e do Sr. Jair Alvarenga; ofícios da Prefeitura Municipal de Limeira, o Dr. Hermínio Ometto, do Clube 13 de Maio, do Serviço de Cooperação com os Municípios, do Departamento de Ordem Política e Social, do Deputado Blota Junior, da Prefeitura Municipal de Araras, dos Grupos Escolares da Usina Palmeiras e Senador Cesar Lacerda de Vergueiro; indicações, assinadas pelos vereadores José Paulino de Oliveira e Yolando Sebastião Logli, e do vereador Bruno Moises Batistela; requerimento assinado pelos vereadores José Paulino de Oliveira e Yolando Sebastião Logli e indicação verbal do vereador José de Oliveira, solicitando ao executivo a eliminação do gramado do Jardim Público, entre a calçada de fora do jardim e a primeira alameda periférica. Moção nº 2/64, assinada pelos vereadores José Ablio Bággio, Maximiliano Baruto, Clementino Canônico Cascelli e José Alberto Rodini; projeto de lei, de autoria do vereador José Camargo Schmidt, autorizando a concessão de uso de águas a Cia Nestlé. Nada mais havendo para o expediente o Presidente declara livre a palavra no plenário. Com a palavra o vereador José Paulino de Oliveira, comunica a Casa, que o Sr. Prefeito Municipal assinou hoje, contrato com firma da cidade de Campinas, para a feitura da aparelhagem de T.V.. A seguir o Presidente leu trabalho referente aos acontecimentos politico social do dia 31 de março. O vereador Baruto, requereu, e foi aprovado por unanimidade que referido trabalho fosse transcrito na ata dos trabalhos desta sessão, como segue: “Naquele 31 de março, noite trevosa e angustiante, eu senti que essa mesma noite, descia sobre a Pátria querida. Pensei então naquelas dolorosas palavras de Paul Deschanél - “A França definha amigos, não perturbemos a sua agonia”. Comovido e atordoado, na escuridão daqueles instantes, em que se esboroavam os alicerces de nossa pujança, de nossa grandeza, de nossa integridade, pareceu-me, que os brasileiros chegavam a rotatividade dos dias e das noites; chegavam ao crepúsculo daquela noite sombria, em que a Pátria contemplava conosco, a sua derrocada total. Senti-me então aflito e descaminhado, a imagem e semelhança dos fiéis que junto ao altar, veem apagar-se o lampadário de sua fé e esperança. Hoje no entanto, 6 de abril, desvencilhado dos pezadelos e das tristezas, que nos envolveram, na calma de uma paz cheia de bênçãos e de glórias, a consagração generaliza-se, e aqui graças a Deus e a Senhora do Patrocínio, nos achamos todos irmanados, em um único pensamento de afeição e de civismo. Mas estava escrito, que o povo brasileiro, tento a guia-los grandes homens, iria escrever, sem sangue, a página mais bonita de sua história contemporânea. E foi assim, que a Nação Brasileira, pelas suas autoridades civis, conscientes de sua imensa responsabilidade, e as gloriosas forças armadas, repetindo os feitos de nossos maiores, tomaram a si, com a solidariedade integral de todo o povo, representado por todas as suas classes, a tarefa cívica de restabelecer o respeito aos princípios democráticos expressos em nossa Constituição. E os soldados de Caxias honradamente souberam salvaguardar as instituições democráticas e os princípios cristãos de nossa gente. E êsse movimento patriótico, teve um sentido nitidamente anti-comunista, buscando a preservação das instituições democrática e respeito à Carta Magna. Não nos esqueçamos de Adhemar de Barros, nosso grande governador, Magalhães Pinto, Carlos Lacerda, Ney Braga e Ildo Meneguetti, homens que numa hora incerta dos destinos da nossa Pátria, souberam colocar, a cima de tôdas as suas convicções político-partidárias o supremo dever e o indeclinável compromisso de defender as liberdades democráticas. Permita-me prezados colegas que em destaque com admiração e respeito o nome de Adhemar de Barros, que pela bravura e firmeza de suas atitudes e rigor com que agiu nessa fase difícil, que atravessaram São Paulo e o Brasil, constitui-se o verdadeiro e extraordinário líder mais autêntico e experimentado de nossos dias, graças a sua vigilância indormida e armada, garantiu a vitória dos ideais democráticos que redimiu de possíveis erros passados. Voltou o Brasil por obra das Forças Armadas e de homens públicos conscientes e esclarecidos, a ser o grande Brasil de nossos anseios. Porque a torrente vermelha, que afogava o Palácio da Alvorada, não produziu o crepúsculo da Democracia da Terra da Santa Cruz. É preciso agora, que o Congresso Nacional, que tanto merece a nossa confiança, sensível ao momento histórico, colabore com a ação patriótica das gloriosas forças armadas, elegendo para Presidente da República, um brasileiro de pulso firme, atitudes democráticas inequívocas e comprovadas, acima e equidistante, em condições de assegurar a paz e a tranquilidade pública, conduzindo o Brasil eterno e uno pelos caminhos de seu destino livre, cristão, democrata e progressista. Prezados colegas. Abramos por um instante as janelas de nossas almas. Cheguemos ao seu peitoril – O que vemos agora? É o glorioso Pavilhão Auri Verde, que passa, nas suas cores festivas e luminosas. É o verde cor da esperança; o amarelo oiro de nossa grandeza e integridade; é o azul sempre azul de um céu primaveril, e onde mora o cruzeiro, que é a cruz divina, a cruz de nossa crença e de nossa redenção, que mãos criminosas e deshumanas, quiseram um dia substituir. E o branco é a pureza da liberdade, dessa liberdade que aprendermos a cultuar e a respeitar nestas palavras:- Liberdade, liberdade, abre as asas sobre nós, nas lutas, nas tempestades, queremos ouvir a sua voz.”. Assume a tribuna o vereador José Abilio Bággio, e descôrre sobre a situação nacional, apresentando as congratulações da Casa, a todos os chefes civis e militares que colaboraram na derrubada dos comunistas do govêrno e do poder, requerendo a seguir que seja enviado ao Congresso Nacional, telegrama no seguinte teor: para consolidar objetivo levante armado trinta e um de março, até extinção total comunismo no Brasil, só apolítico inteligente, culto e enérgico como o General Humberto Castello Branco. Elegendo-o, vossencias estarão prestando grande serviço à Pátria. Viva a democracia. Posto em votação o mesmo foi aprovado por unanimidade. Com a palavra o vereador Alberto Volpe Júnior congratule-se com as palavras dos vereadores José Abilio Bággio e Vicente Ferreira dos Santos. Dada a palavra ao vereador José Camargo Schmidt, o mesmo requereu que a moção 2/64, lida no expediente, também fosse endereçada a Associação Paulista de Imprensa, a Associação Paulista de Radio e a Associação Cívica Feminina. Ocupa a tribuna a seguir o vereador Clementino Cascelli, e requer que seja oficiada a Associação Comercial e Industrial de Araras, para que interveda junto aos bancos, para melhor financiamento a lavoura e a indústria de Araras. Novamente na tribuna o vereador José Paulino de Oliveira, solicitou oficiar ao canal 7, agradecendo as manifestações apresentadas pela passagem do dia do Município. Na tribuna o vereador Volpe, requereu oficiar-se o Executivo solicitando o envio da relação dos funcionários que foram nomeados entre 27 de abril de 1961 até 30 de março de 1963. Ninguém mais fazendo uso da palavra o Presidente passa a Ordem do dia - Em discussão única o plenário aprovou por unanimidade todos os requerimentos, indicações e a moção de 2/64, e como objeto de deliberação o projeto de lei. Dá entrada na mesa e é lido um requerimento de convocação de uma sessão extraordinária, para o dia 9 do corrente, às 20 horas, para discussão e votação dos projetos de leis que, reestrutura o serviço público municipal, que efetiva funcionários municipais e da concessão de águas a Cia Nestlé. Aprovado por contar com número regimental de assinaturas. Nada mais havendo a sessão foi encerrada. Eu, Maximiliano Baruto 1º secretario, fiz lavrar esta ata, a qual assina juntamente com o Presidente.

*Ata transcrita na íntegra com ortografia vigente da época

Composição da Câmara Municipal de Araras em 1964

VEREADORES

Alberto Volpe Júnior - PSP

Bruno Moysés Batistela - UDN

Clementino Canônico Cascelli - PSP

Gastão Scanavinbi - PDC

José Abílio Baggio - PDC

José Alberto Rodini - PTB

José Camargo Schmidt - PSP

José Paulino de Oliveira - PR

Leônidas Costa - PSP