Redes Sociais:
Na 35ª ordinária da Câmara de Araras, realizada na segunda-feira (30), foi aprovado o projeto de lei complementar do Executivo Municipal que dispõe sobre a não interposição de medidas e recursos em face do crédito tributário prescrito.
De acordo com justificativa do prefeito Nelson Dimas Brambilla, a propositura tem intuito de evitar que os créditos já prescritos, por não serem mais exigidos, continuem a tramitar no Poder Judiciário. Esta é uma das orientações da Cartilha sobre Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Verificada a prescrição do crédito, o procurador do Município e os advogados das autarquias não procederão ao ajuizamento da Execução Fiscal, não recorrerão e desistirão dos recursos já interpostos.
Desta forma, a medida visa garantir a efetiva execução dos créditos ainda exigíveis, sem promover o prosseguimento de execuções fiscais fadadas ao insucesso, em detrimento da arrecadação municipal e em benefício dos maiores devedores.
O vereador Zé Bedé declarou seu voto e frisou a importância do projeto, pois “irá desafogar o Poder Judiciário”.
Após a votação, o presidente Breno ressaltou que essa lei é uma das medidas que atendem as orientações do Poder Judiciário. Meses atrás a Câmara participou de reunião com o prefeito Brambilla e a juíza Monica Di Stasi Gantus Encinas, da 2º Vara Cível e do Anexo Fiscal da Comarca de Araras, que tratou dessa proposta.
Aprovado o projeto segue para sanção e promulgação pelo Poder Executivo.
Publicado em: 01 de outubro de 2013
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 241/2024, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, par...
O vereador da 7ª legislatura da Câmara da Terceira Idade, João Atílio Stival, foi o orador da Tribuna Livre durante a 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (25). Em...
Os vereadores da Câmara aprovaram o Projeto de Lei nº 187/2024, que dispõe sobre a receita e a despesa para o exercício do ano de 2025 em 2º turno, durante a 43ª Sessão Ordinária realizada na segun...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras votaram e rejeitaram dois projetos de lei sobre concessões de direito real de uso do imóvel: do Restaurante do Parque Ecológico e do Cine Theatro Santa H...
A Câmara aprovou na 43ª Sessão Ordinária de 2024 o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, de autoria do Executivo Municipal. São incluídas na planta genérica de Araras duas faces de quadra criadas...
Durante a 43ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (25), a Câmara Municipal de Araras realizará votação de dois projetos de lei sobre concessões de direito real de uso de imóvel: um sobre o Restaur...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.20 | Desenvolvido por: Sino Informática.
