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Na Sessão Ordinária da Câmara que aconteceu na segunda-feira (22), o vereador Breno Zanoni Cortella (PT) pediu que fossem garantidos direitos aos professores temporários.
O parlamentar recebeu inúmeras solicitações a respeito do assunto, pois os professores ACTs (Admitidos em Caráter Temporário) da Prefeitura Municipal questionaram o fato de não terem o convênio médico e o programa de cesta básica.
Breno explicou que procurou a secretária municipal de Educação, Elizabeth Carvalho Cilindri, que se comprometeu a solucionar a questão. "Ficou clara a preocupação da administração em atender prontamente e assegurar esses mesmos direitos que são previstos para o quadro permanente de servidores municipais", relatou ele.
O vereador informou que o Poder Executivo deverá encaminhar proposta de alteração na Lei Complementar nº 69/2015, que dispõe sobre a contratação de professores por tempo determinado. "Ficamos na expectativa de rápida solução com o envio do projeto pelo prefeito Brambilla, que a Câmara poderá analisar com celeridade”, disse.
Para o vereador Breno, alterar a legislação é o melhor caminho de garantir e efetivar os direitos dos professores ACTs. "Dessa forma, esses direitos ficarão consolidados, garantindo a cesta básica, o convênio médico e também a licença gestante de seis meses”, destacou.
Breno, que é servidor público municipal licenciado, encampou a luta pela licença maternidade de 180 dias às funcionárias públicas e a regulamentação da data-base no mês de março todos os anos, dentre outros direitos.
Com informações da assessoria de gabinete do vereador Breno Zanoni Cortella (PT)
Publicado em: 24 de fevereiro de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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