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O Projeto de Lei de autoria do vereador Eder Donizeti Muller (PROS), que institui o serviço voluntário de capelania hospitalar em Araras, foi aprovado por unanimidade durante a 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, na segunda-feira (7).
Em seu artigo 5º, a Constituição Federal garante assistência religiosa às pessoas internadas em hospitais. Por meio do Projeto de Lei, a assistência passa a ser regulamentada em Araras, sendo estendida ainda aos familiares ou acompanhantes dos pacientes nas entidades médico-hospitalares locais, bem como aos seus funcionários.
O texto aprovado ressalta que o serviço não estará vinculado a qualquer denominação religiosa específica, constituindo-se em uma atividade voluntária de representantes dos diferentes seguimentos existentes no município.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 08 de dezembro de 2015
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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