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A Câmara Municipal de Araras aprovou na última segunda-feira (11), durante a 19ª sessão ordinária, o projeto de Lei do vereador Jackson de Jesus (PROS) denominado Programa ‘Comércio do Bem’, o qual a prefeitura deverá permitir as entidades assistenciais do município expor e comercializar produtos em espaço público.
A comercialização poderá ser feita aos sábados por qualquer entidade do município de Araras, desde que a mesma esteja regulamentada e funcionará nos espaços em que a administração municipal fizer a demarcação. Será permitida a venda de produtos autorizados pela administração municipal, sendo vedada a comercialização e exposição de produtos como bebida alcoólica, cigarro e medicamento.
Para o proponente do projeto, o vereador Jackson de Jesus, o ‘Comércio do Bem’ é uma forma das entidades assistenciais complementarem suas rendas para a manutenção de seus programas sociais. “É de extrema importância beneficiar e apoiar ações em prol das entidades que realizam atendimento à população mais carente e que muitas vezes pela falta de recursos para arcar com as despesas para manutenção de seus programas, necessitam de mecanismos para comercialização de produtos ou realização de eventos”, justifica o parlamentar.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 13 de junho de 2018
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Categoria: Notícias da Câmara
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