Redes Sociais:
Foi unânime a aprovação dos vereadores, na 12ª sessão ordinária realizada na última segunda-feira (25), uma alteração no texto do artigo 2º da Lei Complementar nº 187 de 3 de janeiro de 2022, a qual permite a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com o SAEMA – Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras –.
Quem possui débitos tributários e não tributários com o SAEMA tem até o dia 30 de junho deste ano para formalizar a adesão ao programa e quitar a dívida em parcela única com 100% da redução de multas e juros ou de maneira parcelada de duas até 12 parcelas com redução de 70% da multa e juros. De 13 até 24 parcelas com redução de 60% da multa e jutos. De 25 até 36 parcelas com redução de 50% da multa e juros. De 37 até 48 parcelas com redução de 40% da multa e juros. De 49 até 60 parcelas com redução de 30% da multa e juros. De 61 até 100 parcelas com redução de 20% da multa e juros. Cumprido o pagamento do débito, o SAEMA providenciará a extinção do crédito.
A adesão ao programa poderá ser feita no Ganha Tempo na Rua Francisco Leite, nº 152, no Centro de Araras.
Publicado em: 26 de abril de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta – Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na noite do dia 19 de novembro (terça-feira) foi realizado ato solene em celebração ao Dia da Consciência Negra, feriado nacional a partir do ano de 2024 e no estado de São Paulo desde 2023, no anf...
A Comissão Especial de Inquérito criada para avaliar denúncias feitas por munícipes sobre a situação da Casa Rosa no município de Araras encerrou suas atividades e entregou seu relatório final para...
Na 11ª Sessão Extraordinária, realizada na segunda-feira (18), os vereadores da Câmara Municipal rejeitaram o Projeto de Lei Complementar nº19/2024, de autoria do Executivo, que tinha como objetivo...
Na tarde desta terça-feira (19), a vereadora e presidente da Câmara Municipal de Araras, Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), entregou a imagem da Nossa Senhora do Patrocínio que fica no plenário “...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 157/2024, de autoria da vereadora e presidente Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), que dispõe sobre a instituição da Seman...
Os vereadores aprovaram na 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (18), o Projeto de Lei nº 156/2024, de autoria da presidente Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD). Fic...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.20 | Desenvolvido por: Sino Informática.
